Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · www.cniacc.pt
- [Centro de arbitragem da região da sede, se aplicável]
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.